Casamento Civil Gratuito – Como conseguir

Muitos casais preferem casar apenas no civil porque é muito mais econômico. O casamento civil é realizado no Cartório de Registro Civil e os noivos precisam pagar algumas taxas para o cartório. Esse tipo de casamento é mais reservado, pois comporta poucas pessoas e é realizado durante o dia em local público.

Casamento Civil Gratuito

Devido a falta de condições financeiras para pagar as taxas dos cartórios, muitos casais acabam desistindo de casar no civil e acabam morando juntos sem a união formal. Para diminuir a quantidade de casais que desistem de casar por tais motivos, desde 11 de janeiro de 2013, a Lei n.º 10.406/2002 – o Código Civil Brasileiro – passou a funcionar no Brasil. Com essa lei muitos casais podem conseguir gratuitamente a habilitação, o registro e a primeira certidão de casamento, porém desde que declarem que são pobres no sentido legal, como citado no texto do art. 1.512 acima.

Para conseguir um casamento civil gratuito é necessário fazer a “declaração de pobreza”, que deve ser feita no Cartório de Registro Civil e que não significa que os noivos não possuem dinheiro para sobreviver, mas sim que não tem condições financeiras de pagar aquele valor, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com essa declaração, os noivos pagam apenas pequenas taxas para alguns trâmites.

Vale lembrar que só deve fazer isso os casais que realmente não tem condições de arcar com essa despesa, pois se a declaração for falsa pode acarretar crime de falsidade de acordo com as leis, podendo resultar em reclusão de 1 a 5 anos, e multa, por ser um documento público.

Para ter maiores informações de como conseguir fazer um casamento civil gratuito, procure um cartório de sua cidade e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto. Outra opção é buscar informações na internet, no site Direito Nosso, por exemplo, foi publicado um artigo que fala de maneira simples sobre as mudanças do Código Civil em relação ao casamento, basta acessar o seguinte link (aqui) e conferir.

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